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LEI - Detalhes

Número
Tipo de LeiLei Ordinária
Data25/09/2017
Legislatura
Ementa
Projeto de OrigemNão Disponível
Autor do Projeto de Origem
Situação Ativa (Não consta revogação expressa)
Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam a lei nº

Não existente.