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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 1271


Data Inicial:

22/12/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1270


Data Inicial:

05/12/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1269


Data Inicial:

05/12/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1268


Data Inicial:

05/12/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1267


Data Inicial:

25/11/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1266


Data Inicial:

25/11/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1265


Data Inicial:

11/11/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1264


Data Inicial:

29/10/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1263


Data Inicial:

29/10/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-

Lei Ordinária Nº 1262


Data Inicial:

30/09/1997

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

-